Áreas de Atuação

Direito Penal Militar

  • Acompanhamento e apresentação de defesa em Sindicância e Inquérito Policial Militar (IPM);

  • Acompanhamento e apresentação de defesa perante Conselho de Justificação e Conselho de Disciplina;

  • Defesa em Ações Penais Militares em todas as instâncias, Conselho Permanente de Justiça (Auditorias), Superior Tribunal Militar (STM) e Supremo Tribunal Federal (STF);

  • Procedimentos Administrativos e Ações Judiciais visando garantir direitos dos militares, tais como: Reforma ou Melhoria de Reforma, Reconhecimento de Invalidez, Ressarcimento de Preterição, Recebimento de Seguros, etc.;

  • Reinclusão ou reincorporação de militares licenciados ou excluídos indevidamente do serviço ativo das Forças Armadas e Forças Auxiliares;

  • Anulação de punições;

  • Mandados de Segurança contra ato praticado por Autoridades Militares;

  • Ajuizamento de Ação Judicial visando a reparação de danos causados por atos de superiores; etc.

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