Áreas de Atuação

Direito Imobiliário

O Direito Imobiliário é o ramo do Direito Privado, com raízes no Direito de Propriedade, responsável por tratar e regulamentar aspectos da vida privada, como a posse, aquisição de bens, perda da propriedade, financiamento da casa própria, aluguel, direito de vizinhança, entre outros.

Há diversas leis que amparam o direito imobiliário; como por exemplo, a Lei nº 8.245/91, que trata das locações, Lei nº 4.380/64, que trata do sistema financeiro de habitação, e a Lei nº 6.015/73, que trata dos registros públicos.

A advocacia imobiliária engloba uma série de assuntos e pode ajudar o consumidor a resolver uma variedade de problemas relacionados a imóveis.

O especialista em direito imobiliário é o advogado que possui cursos específicos na área e lida com o assunto diariamente, atualizando-se acerca das boas práticas, decisões e entendimentos jurídicos.

No escritório, lidamos com diversas questões que envolvem o segmento imobiliário como atraso na entrega de imóvel, desistência de compra de imóvel, cobrança de taxas abusivas como SATI e corretagem, contratos imobiliários, locação, condomínios, usucapião, entre outros.

A Advocacia Famiglia Mancini conta com uma equipe de profissionais especialistas em advocacia imobiliária e com experiência para solucionar problemas com imóveis.

O processo de locação de imóveis, residenciais ou não residenciais, trata-se de uma associação jurídica muito relevante à sociedade atual; e tal relevância contribuiu para a criação de uma lei específica a tratar do assunto, a Lei nº 8.245/91.